EDITAL - ELEIÇÕES - ASCPDERJ

EDITAL

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

ELEIÇÕES

O Presidente da ASCPDERJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PRODERJ, no uso de sua atribuição estatutária, convoca todos os associados a comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL/ORDINÁRIA no dia 17 de novembro de 2016, às 9:00 horas, que promoverá eleição para a escolha da Nova Diretoria e seu Conselho Fiscal, para o biênio 2016/2018 de acordo com o descrito no Artigo 30, Inciso I, letra b do Estatuto.

A abertura da Assembleia se dará às 9:00h em primeira convocação. Não havendo quórum, em segunda convocação às 9h30min.

Data do Evento: 17 de novembro de 2016

  Local: Rua da Glória, 178 - Glória

Os interessados deverão apresentar à Secretaria da ASCPDERJ, até o dia 11/11/2016, às 18:00 horas, a composição das chapas concorrentes, que necessariamente deverão estar completas, sob o risco de não serem inscritas.

Diretoria	Conselho Fiscal
Presidente	Efetivos: 1-
1º Vice-presidente	2-
2º Vice-presidente	3-
1º Secretário	Suplentes:
2º Secretário	1-
1º Tesoureiro	2-
2º Tesoureiro	3-

Obs: Os votos por procuração deverão ter, obrigatoriamente, firma reconhecida.

Locais de votação: Proderj (Rua da Glória, 178), Proderj (Uerj Maracanã)

e Itinerante (em breve divulgaremos os locais)

A DIRETORIA

COMPAREÇA!

O SEU VOTO É MUITO IMPORTANTE!

Estado vai ter que explicar benefícios

PUBLICADO EM 27.10.2016 - 12:00 – jornal O Dia

Justiça impede novas isenções fiscais devido à falta de investimento nas áreas de Educação e Saúde

“A máquina está quebrada”, desabafa a empregada doméstica Cleusa Alves Loredo, de 56 anos, que tem problema de coluna, mas não consegue fazer exame de ressonância magnética no Hospital Universitário Pedro Ernesto, em Vila Isabel. O estado mandou cortar R$ 1,5 milhão da unidade. Mas nos últimos anos abriu o cofre para empresas com a farra de benefícios fiscais. Os cortes nas áreas da Saúde, Educação e a falta de controle da receita foram os principais argumentos do Ministério Público que levaram o juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública, Marcelo Martins Evaristo da Silva, a decidir ontem impedir a concessão de novos benefícios fiscais.

Só para o ano que vem, apesar da quebra do estado com salários atrasados, está previsto mais R$ 11 bilhões em isenções fiscais. A ação civil pública da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de 121 páginas a qual O DIA teve acesso, aponta que para garantir os benefícios, o estado superestima a receita. Como no orçamento de 2016 que inicialmente a arrecadação foi avaliada em R$ 75,7 bilhões, mas caiu para R$ 56,6 bilhões. O documento é assinado pelos promotores Vinicius Leal Cavalleiro, Flávio Bonazza, Liana Cardozo e Salvador Bermerguy.

Segundo os promotores, só na Educação, a previsão de investimentos era de R$ 7,2 bilhões, mas foram autorizados pagamentos apenas na ordem de R$ 3,3 bilhões. Na saúde, o quadro dramático não é diferente. Até agosto, o estado só pagou R$ 2,2 bilhões dos R$ 5,9 bilhões previstos.

Com base no arsenal de documentos levantado pelos promotores, o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, além de proibir novas isenções, determinou que estado tem prazo de 60 dias para para enviar a relação de sociedades empresárias que receberam isenções com base em créditos futuros; com prazo do benefício concedido; prorrogações; previsão de término; impacto nas metas fiscais; de que forma receberia de volta os benefícios. O magistrado exigiu ainda que em 60 dias, que seja apresentado os resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais. Em nota oficial, o Palácio Guanabara informou que ainda não foi notificado da decisão.

Nos bastidores da Alerj e do Tribunal de Contas do Estado, as isenções fiscais são consideradas nitroglicerina pura contra o Governo. De 2007 a 2015, os incentivos totais chegam a R$ 185 bilhões, mas o estado reduz desse montante R$ 138 bilhões, que um dia poderiam voltar aos cofres. Mas o projeto de Lei Orçamentária enviado à Alerj prevê mais isenções projetadas para os próximos três anos no valor de R$ 33 bilhões.

Economia de R$ 237 milhões

Enquanto o estado deixa sucatear hospitais como o Pedro Ernesto, joalheria e relojoarias deixaram de pagar impostos no total de R$ 237 milhões. Segundo o Ministério Público, com base em informações no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda, foram contempladas a H Stern Comércio e Indústria S/A, Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda., Caneta Continental Ltda., Mc Ipanema Comércio de Relógios Ltda., e Mc Avenida das Américas Comercio de Relógios Ltda.

De acordo com os promotores, em 2015, quando a Secretaria de Fazenda confirmou ter ocorrido “apenas” R$ 9.3 bilhões de receitas renunciadas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE)identificou que o número verdadeiro seria mais de R$ 36 bilhões.

Segundo a Corte, está sob suspeita a renúncia fiscal de R$ 47 bilhões contabilizada pelo governo nos últimos nove anos. O TCE determinou ainda uma inspeção sobre os dados.

Termas com código de alimentação

Até termas receberam incentivos fiscais, como mostrou com exclusividade a coluna Justiça e Cidadania na edição de terça-feira. Os centros de prazer Solarium e Monte Carlos abocanharam, em benefícios, quase R$ 1,8 milhão de 2008 a 2013, concedidos pelo Palácio Guanabara.

No mesmo período, os cabeleireiros Werner, Paula Ipanema e a Belaluna receberam incentivos fiscais de R$ 391.045,66. No caso da bolada para as casas de saliência, em nota, a Secretaria de Fazenda explicou que isso só aconteceu porque no cadastro dos centros do prazer consta o código de atividade de serviço de alimentação. Já os benefícios para os cabeleireiros foram para os produtos de beleza, e não para as empresas.

Colaborou a estagiária Marina Cardoso

Líderes dos partidos vão tentar acordo para aprovar projeto de calamidade pública

Líder do governo, Edson Albertassi (PMDB) espera que projeto seja votado na semana que vem

RIO - Levado ao plenário da Alerj nesta quinta, o projeto de lei do Executivo que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira recebeu 57 emendas e saiu de pauta. Deputados afirmam que, sem acordo — especialmente quanto ao prazo para que a calamidade perdure e à proibição de demissão de funcionários sem que um projeto específico passe pela Casa —, será difícil a aprovação da proposta. O colégio de líderes se reúne na terça-feira, para tentar um entendimento. E a expectativa do líder do governo, Edson Albertassi (PMDB), é que na quinta-feira da semana que vem o projeto seja votado.

Líder do PSDB, Luiz Paulo apresentou três emendas. Ele defende a extensão da calamidade até no máximo 31 de dezembro de 2017. Terminado esse prazo, caso o governador não consiga fazer o ajuste de contas, “poderá estar cometendo crime de responsabilidade”.

— Com isso, pode sofrer um processo de impeachment — disse Luiz Paulo.

Quanto à demissões de funcionários, o líder do PSDB garantiu que a lei que alterou as metas fiscais do estado, aprovada este ano, já determina que esses atos têm de ser submetidos à Alerj.

Mas uma das quatro emendas de Carlos Minc (sem partido) proíbe demissões. Ele quer fixar um prazo menor, de seis meses, para que o estado excepcional perdure:

— O projeto, do jeito que está, é uma boia de salvação para o governo. Só que o resto ele deixa naufragar.

Carlos Roberto Osorio (PSDB) também defendeu emendas:

— Esse projeto é um cheque em branco para o Executivo.

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Da base governista, Luiz Martins, líder do PDT, quer preservar vencimentos e vantagens do servidor. Uma emenda que apresentou estabelece até o fim de 2017 para o estado de calamidade pública.

A aprovação da lei dará mais liberdade ao governo. Especialista em direito administrativo, Hermano Cabernite explicou que, com o reconhecimento pela Alerj da calamidade — decretada em junho —, a limitação da despesa com pessoal, fixada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e consequentes providências no caso de o teto ser ultrapassado ficam suspensas. O mesmo acontece com as limitações impostas por superar o teto de endividamento.

— A finalidade precípua do reconhecimento do estado de calamidade é viabilizar a manutenção das transferências de recursos e concessões de crédito ao Rio.

RJ estuda reduzir jornada e salários de servidores do estado

Proposta deve ser apresentada pelo governador Pezão no começo de novembro

Legislativo. Medidas para tentar reequilibrar as contas do estado, como o corte nos salários, que está em estudo, precisam passar pelos deputados

POR SELMA SCHMIDT

26/10/2016 4:30 / atualizado 26/10/2016 10:22

RIO - O pacote de medidas — projetos e decretos do Executivo — para tentar equilibrar as contas do estado está praticamente fechado, de acordo com uma fonte do Palácio Guanabara. A apresentação deve caber ao governador licenciado Luiz Fernando Pezão, que reassume o cargo no dia 1º de novembro.

Uma das propostas que estariam em estudo pelo governo é a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, de salários de servidores, apesar da proibição imposta por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é fazer cortes de até 30% nos salários.

— O governo tem uma tese para fazer isso — disse a fonte, sem dar mais detalhes.

O fato é que medidas como essa terão que ser aprovadas pelo Legislativo. É o caso ainda do aumento da alíquota previdenciária, de 11% para 14%. O estado quer ainda que Alerj, Ministério Público, Judiciário e TCE assumam o pagamento das contribuições previdenciárias, como empregadores, de seus inativos, hoje arcadas pelo Tesouro estadual. Com o aumento da alíquota para 14%, a contribuição patronal passará para 28% (ela corresponde ao dobro do que é pago pelo servidor da ativa e inativo).

CRISE É 'PIOR DO QUE SE TEM NOTÍCIA'

O líder do governo na Assembleia Legislativa (Alerj), Edson Albertassi (PMDB), disse, nesta quinta-feira, que a crise enfrentada pelo estado “é pior do que se noticia”. Segundo ele, no fim deste mês o teto de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60% da receita corrente líquida (incluindo todos os poderes), deve ser atingido.

— Isso é reflexo da queda da receita — acrescentou o deputado.

No início de outubro, o estado já tinha superado o teto de endividamento, de 200% da receita corrente líquida, também previsto na LRF. No último relatório de finanças do governo, que contabiliza o segundo quadrimestre de 2016, as despesas com pagamento de salários, aposentadorias e pensões já tinham alcançado 57,93% da receita corrente líquida, totalizando gastos que somavam R$ 28,26 bilhões, de setembro de 2015 a agosto de 2016. Ou seja, já tinham superado os limites de alerta (54%) e prudencial (57%).

Os 60% são distribuídos entre os poderes. O Executivo pode gastar até 49% da sua receita com pessoal (atingiu 48,01% em agosto). A LRF estabelece gastos máximos de 3% para o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Estado), 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público.

— Na hipótese de ser ultrapassada a previsão da LRF, o excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo um terço no primeiro. Para o cumprimento dessa limitação, poderão ser extintos cargos e funções, assim como reduzidos os valores a eles atribuídos. A redução, entretanto, está suspensa por força de liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2.238-5). Da mesma forma, está prevista a redução temporária da jornada de trabalho, com a consequente redução dos vencimentos, mas o que também está suspenso pela mesma Adin — explica o advogado Hermano Cabernite, especialista em Direito Administrativo.

Carbenite lembra ainda que, se a redução não for alcançada no prazo previsto, enquanto não regularizada a situação, o estado não poderá, dentre outras providências, contratar operações de crédito.

Isenção Fiscal - Estado do Rio de Janeiro

PUBLICADO EM 25.10.2016 - 12:01- jornal O Dia 

Estado beneficiou termas

As isenções fiscais são consideradas hoje o calcanhar de Aquiles do governo do estado. Na caixa-preta de R$ 185 bilhões — pacote que para muitos quebrou os cofres públicos —, as termas Solarium e Monte Carlos abocanharam, em benefícios, quase R$ 1,8 milhão de 2008 a 2013, concedidos pelo Palácio Guanabara. No mesmo período, os cabeleireiros Werner, Paula Ipanema e a Belaluna também receberam incentivos fiscais de R$ 391.045,66. No caso da bolada para as casas de saliência, em nota, a Secretaria de Fazenda explica que isso só aconteceu porque no cadastro dos centros do prazer consta o código de atividade de serviço de alimentação. “Ou seja, não é um benefício para termas, e, sim (…), para estabelecimentos que oferecem alimentação no seu interior”, destaca o documento. O mesmo caso é aplicado a livrarias que têm lanchonetes e hotéis com restaurantes. A secretaria alegou que, para gozar de isenções como essas, não há necessidade de um requerimento formal prévio, apenas uma comunicação.

Regras do ICMS

A Secretaria de Fazenda sustenta que os benefícios para os cabeleireiros foram para os produtos de beleza, e não para as empresas. Explicou ainda que estão dentro das regras do ICMS. Resumo da ópera, segundo o estado, está tudo dentro dos conformes. E ponto final. Julgue, meu caro leitor!

Veja a nota da secretaria na íntegra

A Secretaria de Estado de Fazenda esclarece que os benefícios referentes às empresas Solarium Ltda e Monte Carlo Ltda não foram concedidos em virtude de serem termas e sim por terem cadastrado em seu código de atividade o serviço de alimentação. Ou seja, não é um benefício para termas e sim um benefício para estabelecimentos que oferecem este tipo de atividade (alimentação) em seu interior. O mesmo caso é aplicado em livrarias que têm serviço de lanchonete e em hotéis que têm serviço de restaurante. As empresas Solarium e Monte Carlo declararam utilizar o benefício do Decreto nº 42.772/2010 (anteriormente a 2010, o benefício era concedido pelo Decreto nº 26.170/2000), que permite a todo contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação alterar seu sistema de tributação. Funciona da seguinte forma: ao invés de pagarem débito-crédito, paga-se uma alíquota fixa sobre o faturamento. Com isso, o “benefício” é a mudança do sistema tributário, mais simplificado. É importante observar que para utilizar este sistema tributário alternativo não há necessidade de um requerimento formal prévio, apenas uma comunicação. Cabe ressaltar que em 2010 estes segmentos pagavam 2% de ICMS sobre o seu faturamento e que, em 2015, passaram a recolher 4% sobre o faturamento. 

Sobre as empresas Werner Systems Cabelereiro Ltda; Paula Ipanema Distribuidores de Cosméticos e Belaluna Comércio de Produtos, os benefícios declarados pelas empresas desse setor se resumem ao regulamento do ICMS Livro I Art. 14 e Convênio ICMS 034/2006. O primeiro é uma redução de base de cálculo para cosméticos. Ou seja, o benefício é concedido para o produto e não para a empresa. A justificativa para este benefício está na maneira que se calcula o imposto. O ICMS é um imposto que incide sobre sua base de cálculo, com isso, tendo em vista que a alíquota de cosméticos é 37%, a carga tributária de ICMS chegaria aproximadamente a 60%. Alguns estados, Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, reduziram a base de cálculo de forma que a alíquota seja 26% (25% mais FECP no RJ; em São Paulo 25%). Com essa redução, a carga tributária no Rio é de 35%. O segundo é um benefício concedido para medicamentos cuja tributação federal (o PIS/PASEP e a COFINS) é recolhida de uma só vez no industrial. Como estes impostos fazem parte da base de cálculo do ICMS, o convênio concede uma redução de base de cálculo de forma que a empresa não pague ICMS duas vezes.

Proderj

Informe do DIA: Estado assina termo aditivo com empresa sem fazer licitação

Empresa, que é investigada na Lava Jato, recebeu R$ 2,158 milhões para realizar os trabalhos por mais 12 meses

23/10/2016 12:00:00

PAULO CAPPELLI

Rio - O Diário Oficial do Estado revela que o governo assinou o quinto termo aditivo com a Ação Informática Brasil LTDA para a suposta prestação de serviços junto ao Proderj, Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado. O contrato vem sendo prorrogado, sem licitação, desde 2012. Desta vez, a empresa, investigada na Lava Jato, recebeu R$ 2,158 milhões para realizar os trabalhos por mais 12 meses. 

Procurado pelo Informe, o Proderj garante que não celebrou termo aditivo com a Ação Informática desde a realização do primeiro contrato e diz que a publicação no D.O é de responsabilidade da Secretaria de Fazenda. 

Jogo de empurra

A Fazenda, por sua vez, afirma que cabe ao Proderj responder sobre os aditivos. O jogo de empurra se estende desde que a coluna procurou o governo do estado, quarta-feira. O último termo foi publicado no D.O de terça-feira.

Propina 

A Ação Informática Brasil é investigada na Lava Jato por suposto pagamento de propina a políticos e agentes públicos.

Contratos milionários 

Pesquisa no Portal da Transparência revela que a Ação Informática Brasil recebeu, em 2016, R$ 20,5 milhões por contratos com a Secretaria de Fazenda.

Ser ou não ser

Veja o que disse Conceição Ribeiro, presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio, sobre as polêmicas isenções fiscais concedidas pelo governo a empresas: “Há uma competição fiscal. Toda vez que a gente é muito transparente, a gente conta para São Paulo e para os outros estados o que a gente está fazendo. Quanto mais transparente, mais seremos atacados.”</CW></MC>

Opinião

Ocorre que foram tantos os casos de corrupção descobertos nos últimos anos que a população prefere a clareza e o acirramento da disputa a ficar na dúvida sobre a legalidade dos benefícios concedidos.